Segurança do profissional e da sociedade

O que é a ART?

Criada em 1977, por meio da lei 6486/77, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é a garantia aos profissionais registrados nos CREAs de um cadastro oficial de suas obras e serviços, cargos ou funções, cursos e prêmios. Ela define para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, obra ou serviço, tendo o valor de um contrato.

Obrigação legal

A ART deve ser registrada no CREA de onde for executada a atividade técnica. A condição para que haja o seu registro é que o profissional ou a empresa esteja registrado no Conselho e com a anuidade em dia.

Benefícios para o profissional

- Garantia de recebimento da remuneração pelo serviço prestado
- Possibilidade de elaboração de um currículo oficial-legal no qual o profissional pode comprovar seus trabalhos.

Benefícios para a sociedade

- Garantia da qualidade do serviço, já que o engenheiro é o responsável pelo serviço e a Lei Federal 8078/90, que instituiu o Código do Consumidor, exige que profissionais e empresas registrados no CREA, enquanto fornecedores, emitam garantias contratuais e legais ao consumidor e deixar de fornecê-las, caracteriza infração, com pena de detenção ou multa.

Fim da responsabilidade

Após o fim do contrato é preciso “dar baixa em uma ART”. O profissional ou a empresa deve comunicar ao CREA o término de um contrato de prestação de serviços. Esse procedimento pode ser feito por meio de um requerimento ou assinatura de um termo conforme modelos próprios. A “baixa” determina o fim da responsabilidade técnica assumida pelo profissional naquele empreendimento.